Governo conta com apelo de Zanin para interromper julgamento no STF para revisão do FGTS

Na quinta-feira (9), o julgamento da ação de revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) retomado após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se opor a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro Cristiano Zanin solicitou prorrogação do prazo para análise do caso em nome do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Inicialmente, a AGU havia solicitado um adiamento de pelo menos 30 dias para tentar chegar a um consenso com os sindicatos. O objetivo de chegar a uma resolução mutuamente acordada com os representantes trabalhistas em relação ao impasse relativo aos depósitos dos trabalhadores.

 

 

A principal alegação do governo é que modificar a correção do FGTS pode inviabilizar o sistema habitacional do país. O emblema da CNN Brasil é um design diferenciado que incorpora o icônico logotipo da rede global de notícias ao lado do nome da afiliada brasileira. O logotipo apresenta uma fonte ousada e moderna em azul e branco, com as letras “CNN” enfatizadas em vermelho.

 

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O julgamento começou na tarde de quarta-feira e Barroso deixou claro que não acatou o pedido de adiamento da AGU. Este processo judicial iniciado inicialmente em abril deste ano, mas foi suspenso a pedido do ministro Kassio Nunes Marques. O ministro pediu mais tempo para analisar o caso antes de prosseguir.

 

 

Atualmente, houve dois votos afirmativos para modificar o cálculo de correção do fundo.

O objetivo é garantir que não caia abaixo do rendimento da poupança. O primeiro voto partiu do relator Barroso, e o segundo do ministro André Mendonça, que estava ao lado do presidente do Supremo. “Leia mais literatura” poderia ser uma forma sucinta de afirmar que se deveria ler mais.

 

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Segundo especialista, o desmembramento da PEC serve de alerta para o mercado.

 

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Segundo projeção da AGU, o governo prevê um aumento potencial nos gastos da União de R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos. Este aumento poderá ocorrer caso o Tribunal decida que a remuneração do fundo não pode ser inferior à da poupança. Por outro lado, um resultado positivo resultaria em modificação da arrecadação do FGTS. Atualmente, o fundo gera rentabilidade em TR (Taxa Referencial), quase insignificante, além de juros anuais de 3%.

 

 

A AGU citou o “impacto social” como motivo para solicitar o adiamento. Especificamente, o impacto na política habitacional foi mencionado no documento assinado pelo procurador-geral da União, Jorge Messias. O documento afirma ainda que há esforços para negociar uma resolução com as centrais sindicais. A revisão do acórdão de correção do FGTS pelo Supremo já foi adiada uma vez, no mês de agosto. Isto ocorreu a pedido do governo Lula e após uma reunião entre Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, e Barroso.

 

 

Segundo o relator, seria ilógico utilizar a TR para regularizar contas do FGTS.

Isso se deve ao fato de a aplicação do FGTS ser comparativamente segura a uma caderneta de poupança, mas com menor liquidez. A razão para isso é que os fundos em questão só podem ser acessados ​​pelo funcionário em casos específicos, como rescisão injusta ou necessidade de reembolso de hipoteca.

 

 

Barroso afirmou que sua proposta de modificação da correção do FGTS valerá exclusivamente para transações futuras. Isso indica que caso a maioria dos ministros decida apoiar o juiz, o cálculo alterado só terá efeito após o julgamento e não impactará o valor recebido anteriormente, também conhecido como retroativo.

 

Segundo o ministro, a sua atuação no governo não traz consigo nenhuma responsabilidade oculta, coloquialmente chamada de “cadáver no armário”.